Resumo DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK' E 'FOOD BIKE', INCLUINDO-AS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A ÁREA PARA PRÁTICA DE ESPORTES NÁUTICOS EM PARTE DA LAGOA DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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