PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2015
Autor: VEREADORES CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
Data: 16/12/2015

SUSTA PARCIALMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO 5.441/2015, QUE DETERMINOU ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE, AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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Nome
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

Tramitação da matéria

  • DATA: 16/12/2015
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: APRESENTAÇAO - COMPLEMENTO: - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 16/02/2016
    FASE: SITUAÇÃO:
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: PAUTA - COMPLEMENTO: EXPEDIENTE - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 16/02/2016
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: ENVIADO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: ENCAMINHADO A COMISSAO - COMPLEMENTO: VER. VANDERLEI BENTO - OBSERVAÇÃO: - COMISSÃO: CCJCCJ
  • DATA: 02/01/2017
    FASE: SITUAÇÃO: DEVOLVIDO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: COMISS.DEVOLVE A SECRET. - COMPLEMENTO: P/F APENAS ASS RELATOR - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 19/07/2017
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: ENVIADO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: ENCAMINHADO A COMISSAO - COMPLEMENTO: VER. GUILHERME MOREIRA - OBSERVAÇÃO: - COMISSÃO: CCJCCJ
  • DATA: 23/02/2018
    FASE: COMISSÃO DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER CONTRÁRIO
  • DATA: 06/03/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 87/2018 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTR?RIO DA COMISS?O DE CONSTITUI??O E JUSTI?A
  • DATA: 06/03/2018
    FASE: PEDIDO DE VISTA SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
    OBSERVAÇÃO: CONCEDIDO VISTA AO VER. GUILHERME MOREIRA - RECEBIDO NO DIA 07/03/2018
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 87/2018 EXPEDIENTE:
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