Resumo
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 003/93.
| Data | Descrição | Resumo | Tipo | Ações |
|---|---|---|---|---|
04/06/2020 |
PROJETO DE LEI: 0070/2020 |
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER), INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER), E REVOGA AS LEIS Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010 E Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 54/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2020). |
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