Resumo
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUÍTO DE BLOQUEADOR SOLAR NOS CASOS QUE ESPECÍFICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/10/2013 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0215-2013 - Observação: | ||
| 22/10/2013 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. PAULO HENRIQUE - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
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