Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/03/2012 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0015-2012 - Observação: | ||
| 27/03/2012 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. ACYR - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 17/07/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME MOREIRA - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 23/02/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | |||
| 01/03/2018 | 86ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da de 1 de Março de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 01/03/2018 | 86ª (Octogésima Sexta) Sessão Ordinária da de 1 de Março de 2018 mais | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA CCJ | |
| 02/03/2018 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO 024/2018 |
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