Resumo
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) NAS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS CAUSADORAS DE IMPACTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 07/06/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0123-2017 - Observação: | ||
| 05/09/2017 | 54ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária do 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 5 de Setembro de 2017 mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE | |
| 05/09/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | 05/09/2017 - ENVIADO PARA A CCJ - VER. GUILHERME MOREIRA - PRESIDENTE | ||
| 18/09/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | EXPEDIDO | RECEBIDO NA CCJ EM 18/09/2017 | ||
| 08/10/2018 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER CONTRÁRIO | CCJ - DEVOLVE COM PARECER CONTRÁRIO | ||
| 09/10/2018 | 145ª (Centésima Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária da 15ª (Décima Quinta) Legislatura (2017 - 2020) - 29ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 9 de Outubro de 2018 mais | ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA | |
| 09/10/2018 | 1ª VOTAÇÃO | REJEITADO | 09/10/2018 - APROVADO O PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA POR 12X1 VOTOS | ||
| 05/02/2019 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | 05/02/2019 - ENVIADO AO ARQUIVO GERAL |
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