PROJETO DE LEI: 0039/2017

AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA.

DATA: 13/03/2017 VISUALIZAÇÕES: 93
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