Resumo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/02/2017 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0034-2017 - Observação: | ||
| 14/02/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. GUILHERME ARAAO - Observação: - Comissão: CCJCCJ | ||
| 18/04/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: VER. VAGNE SIMÃO - Observação: - Comissão: CPPCPP | ||
| 12/06/2017 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF | ||
| 16/08/2017 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OFP. Nº 122-2017 - Observação: | ||
| 03/10/2017 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO GAPRE Nº 59/2017 ENCAMINHA VETO Nº 18/2017 QUE FOI REJEITADO DO PELA CÂMARA EM 13/03/2018 | ||
| 17/08/2018 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP Nº 108/2018, SOLICITA O NÚMERO DA RESPECTIVA LEI PARA PROMULGAÇÃO. | ||
| 05/09/2018 | PUBLICAÇÃO GERADA | TRAMITAÇÃO | PRESIDENTE PROMULGA: LEI Nº 2.948, DE 29/8/2018. | ||
| 26/09/2018 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFÍCIO EXPEDIDO AO PREFEITO Nº 128/2018 | ||
| 27/09/2018 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO | JORNAL O REGIONAL - EDIÇÃO Nº 930, DE 25/09/2018 | ||
| 27/09/2018 | COMUNICADO AO AUTOR | PARA CIÊNCIA | |||
| 01/10/2018 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | MEMO Nº 62/2018 |
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