PROJETO DE LEI: 0117/2017

AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

Institui a Tarifa Social de água e esgoto destinada a Instituições religiosas, entidades sem fins lucrativos, aposentados, idosos, portadores de deficiência e família de baixa renda e sedes das entidades sem fins lucrativos, com certificação de filantropia que, notoriamente, desenvolvam trabalhos sócio-educativos com crianças carentes, idosos e portadores de necessidades especiais.

DATA: 05/06/2017 VISUALIZAÇÕES: 104
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