PROJETO DE LEI: 0112/2017
Autor: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
Data: 31/05/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE AOS CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.

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Nome
MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

Tramitação da matéria

  • DATA: 31/05/2017
    FASE: APRESENTAÇÃO SITUAÇÃO: TRAMITAÇÃO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: APRES. DO PROJ./NUMERAÇAO - COMPLEMENTO: PLE:0112-2017 - OBSERVAÇÃO:
  • DATA: 08/06/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: PAUTA - COMPLEMENTO: EXPEDIENTE - OBSERVAÇÃO:
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 39/2017 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 08/06/2017
    FASE: ENVIADO À COMISSÃO SITUAÇÃO: ENVIADO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: ENCAMINHADO A COMISSAO - COMPLEMENTO: VER. GUILHERME AARÃO - OBSERVAÇÃO: - COMISSÃO: CCJCCJ
  • DATA: 29/08/2017
    FASE: SITUAÇÃO: DEVOLVIDO
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: COMISS.DEVOLVE A SECRET. - COMPLEMENTO: PARECER DESFAVORÁVEL - OBSERVAÇÃO: - COMISSÃO: CCJCCJ
  • DATA: 31/08/2017
    FASE: PEDIDO DE VISTA SITUAÇÃO: PARA ANÁLISE
  • DATA: 31/08/2017
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: EXPEDIENTE
    OBSERVAÇÃO: HISTÓRICO: PAUTA - COMPLEMENTO: ORDEM DO DIA - OBSERVAÇÃO:
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 53/2017 EXPEDIENTE: EXPEDIENTE
  • DATA: 07/08/2018
    FASE: VEREADOR DEVOLVE SITUAÇÃO: PARECER NÃO EMITIDO
  • DATA: 09/08/2018
    FASE: PAUTA SITUAÇÃO: ORDEM DO DIA
    SESSÃO: ORDINÁRIA: 128/2018 EXPEDIENTE: ORDEM DO DIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
  • DATA: 09/08/2018
    FASE: 1ª VOTAÇÃO SITUAÇÃO: REJEITADO
    OBSERVAÇÃO: APROVADO PARECER CONTRÁRIO DA CCJ
  • DATA: 10/08/2018
    FASE: ENVIADO AO ARQUIVO SITUAÇÃO: PARA ARQUIVAMENTO
    OBSERVAÇÃO: MEMO 053/2018
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