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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0357/2019DATA: 11/12/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    REGULARIZA A NOMENCLATURA DAS SEGUINTES RUAS NA FORMA DESCRITA ABAIXO.

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  • PROJETO DE LEI: 0242/2019DATA: 13/09/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS, VESTIÁRIOS E DEMAIS ESPAÇOS SEGREGADOS, DE ACORDO COM A SUPOSTA IDENTIDADE DE GÊNERO, NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, PÚBLICAS OU PRIVADAS, INSTALADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0237/2019DATA: 10/09/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAVALGADA AMIGOS E CAVALOS REALIZADOS PELO CLUBE AMIGOS E CAVALOS DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0195/2019DATA: 01/08/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    INSTITUI A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABORTO.

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  • PROJETO DE LEI: 0073/2019DATA: 01/04/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    ALTERA O ART. 11 DA LEI 2.539/2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0021/2019DATA: 18/02/2019

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0296/2018DATA: 20/12/2018

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    PASSA A DENOMINAR BAIRRO COLINAS DO PERÓ, O LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0277/2018DATA: 29/11/2018

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA.

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  • PROJETO DE LEI: 0275/2018DATA: 28/11/2018

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER TIPO DE OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0260/2018DATA: 21/11/2018

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.960 DE 29 DE AGOSTO DE 2018.

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  • PROJETO DE LEI: 0138/2018DATA: 24/07/2018

    AUTOR: VAGNE AZEVEDO SIMÃO

    DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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