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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2019DATA: 11/02/2019

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012.

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  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2017DATA: 27/09/2017

    AUTOR: COMISSAO ESPECIAL, MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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