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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0028/2019DATA: 21/02/2019

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0023/2019DATA: 18/02/2019

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS.

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  • PROJETO DE LEI: 0285/2018DATA: 06/12/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, DENOMINADA "LEI DO ARTISTA DE RUA".

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  • PROJETO DE LEI: 0199/2018DATA: 12/09/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0169/2018DATA: 27/08/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DENOMINA MUSEU DO SURF TELMO MORAES, O MUSEU DO SURF LOCALIZADO NA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0168/2018DATA: 27/08/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF.

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  • PROJETO DE LEI: 0165/2018DATA: 21/08/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL ELETRONICO E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0164/2018DATA: 20/08/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    MODIFICA A LEI Nº 1.695/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

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  • PROJETO DE LEI: 0163/2018DATA: 20/08/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    MODIFICA A LEI Nº 2.270/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.

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  • PROJETO DE LEI: 0100/2018DATA: 14/05/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

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  • PROJETO DE LEI: 0099/2018DATA: 14/05/2018

    AUTOR: MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

    ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.

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