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Matérias legislativas
  • PREJETO DE EMENDA: 0015/2019DATA: 17/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    MODIFICA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DO PROJETO DE LEI Nº 209/2019 QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017.

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  • PROJETO DE LEI: 0247/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    ALTERA A FORMA DE FIXAÇÃO DA TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP; REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 2.335, DE 25 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

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  • PROJETO DE LEI: 0245/2019DATA: 16/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0040/2019DATA: 10/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS - "COMISSÃO DO CUMPRA-SE!" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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  • INDICAÇÃO: 0411/2019DATA: 09/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    SOLICITA AO EXMO SR PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UM PÓRTICO NO INÍCIO DA RUA PRAIA DO PERÓ ESQUINA COM A ESTRADA DO GURIRI SINALIZANDO A ENTRADA PARA A PRAIA DAS DUNAS DO PERÓ.

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  • PROJETO DE LEI: 0231/2019DATA: 09/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PESCA ARTESANAL, PRATICADA EM TODA EXTENSÃO DA LAGUNA DE ARARUAMA E ÁREAS AFINS.

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  • INDICAÇÃO: 0406/2019DATA: 04/09/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO JUNTO AOS CORREIOS PARA A INSTALAÇÃO DE CENTRAIS COMUNITÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS E FIXAÇÃO DE CEP NOS BAIRROS QUE NÃO POSSUEM TAIS SERVIÇOS.

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  • REQUERIMENTO: 0239/2019DATA: 29/08/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    REQUER AO PODER EXECUTIVO INFORMAÇÕES SOBRE AS OBRAS NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA SALVADORA SILVA, NO BAIRRO MARIA JOAQUINA.

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  • PROJETO DE LEI: 0225/2019DATA: 28/08/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    ESTABELECE MECANISMOS DE SEGURO PARA GARANTIR O INTERESSE PÚBLICO NOS PROCESSOS DE LICITAÇÃO E A CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS.

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  • REQUERIMENTO: 0232/2019DATA: 26/08/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE CABO FRIO PRESTAÇÃO DE CONTAS DETALHADA SOBRE OS VALORES DE ROYALTIES INVESTIDOS EM TAMOIOS.

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  • SUBSTITUTIVO: 0002/2019DATA: 26/08/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INVESTIR EM TAMOIOS, NO MÍNIMO, 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES ARRECADADOS COM ROYALTIES, EXCLUÍDAS DESPESAS PARA PAGAMENTO DO FUNCIONALISMO E REPASSES OBRIGATÓRIOS A FUNDOS MUNICIPAIS (SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 119/2019).

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  • PREJETO DE EMENDA: 0012/2019DATA: 20/08/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI 0215/2019

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