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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2017DATA: 19/01/2017

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014.

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