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Matérias legislativas
  • PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2017DATA: 18/12/2017

    AUTOR: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO

    SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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