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Matérias legislativas
  • PROJETO DE EMENDA A LOM: 0001/2017DATA: 04/01/2017

    AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

    DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 23 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE EMENDA A LOM: 0001/2015DATA: 27/11/2015

    AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

    DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

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