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Matérias legislativas
  • OFICIO RECEBIDO: 0287/2019DATA: 10/12/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

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  • OFICIO RECEBIDO: 0273/2019DATA: 10/12/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA E À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA

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  • OFICIO RECEBIDO: 0202/2019DATA: 10/12/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 3.076, DE 6 DE AGOSTO DE 2019, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL (COMPIR)

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  • OFICIO RECEBIDO: 0288/2019DATA: 28/11/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    ALTERA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS

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  • OFICIO RECEBIDO: 0259/2019DATA: 28/11/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 3.064, DE 26 DE JUNHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

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  • OFICIO RECEBIDO: 0279/2019DATA: 25/11/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

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  • OFICIO RECEBIDO: 0264/2019DATA: 07/11/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO

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  • OFICIO RECEBIDO: 0225/2019DATA: 07/11/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

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  • OFICIO RECEBIDO: 0262/2019DATA: 17/10/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 60/2019 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • OFICIO RECEBIDO: 0253/2019DATA: 15/10/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    ENCAMINHA A MENSAGEM Nº 58/2019 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A EMPRESA TIM CELULAR S.A., SOB A FORMA DE PERMISSÃO DE USO, A ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL QUE MENCIONA, PARA OS FINS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES DENOMINADOS BIOSIT [...]

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  • OFICIO RECEBIDO: 0249/2019DATA: 07/10/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    ENCAMINHA MENSAGEM Nº 57/2019 E RESPECTIVO PROJETO DE LEI QUE “INSTITUI A JUNTA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE OBRAS”.

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  • OFICIO RECEBIDO: 0240/2019DATA: 30/09/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MÉDICA (GDM), NA FORMA QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 1.909, DE 13 DE ABRIL DE 2006

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