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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0004/1975DATA: 21/08/1975

    DISPOE SOBRE PRORROGAÇÃO POR 90 DIAS OS TERMOS DO DECRETO 41 DE 23 DE MAIO DE 1975 A PARTIR DE 24 DE AGOSTO DE 1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0001/1975DATA: 01/07/1975

    AUTOR: WILMAR MONTEIRO

    SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. (CONSTA UM OUTRO PLE COM ESTE MESMO NÚMERO(001-A) QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS).

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  • PROJETO DE LEI: 0021/2000DATA: 01/01/1970

    ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2001. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 001/200; EMENDA ADITIVA Nº 001 A 020 E 022 A 030/2000)

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  • PROJETO DE LEI: 0057/1988DATA: 01/01/1970

    AUTOR: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

    AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE TEREZA FERNANDES.

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  • PROJETO DE LEI: 0063/1988DATA: 01/01/1970

    AUTOR: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

    AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DE FERNANDO ROBERTO DO NASCIMENTO.

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  • PROJETO DE LEI: 0058/1988DATA: 01/01/1970

    AUTOR: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

    DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE TERRA COM 2.249,11, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO NÁUTILUS I, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0002/1987DATA: 01/01/1970

    AUTOR: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

    DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DE ALMERINDO RAMOS CARDOSO.

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  • PROJETO DE LEI: 0004/1987DATA: 01/01/1970

    AUTOR: ALAIR FRANCISCO CORRÊA

    DISPÕE SOBRE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM FAVOR DE ALBERTINA GONÇALVES LINHARES.

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  • PROJETO DE LEI: 1161/1992DATA: 01/01/1970

    DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA 19931995.

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  • PROJETO DE LEI: 1148/1992DATA: 01/01/1970

    DISPOE SOBRE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA 1993.

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  • PROJETO DE LEI: 1138/1992DATA: 01/01/1970

    FICA INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL

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