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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0043/1977DATA: 29/11/1977

    AUTOR: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

    FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLAMBOYANT, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERT, PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0045/1977DATA: 25/11/1977

    AUTOR: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

    ABRINDO CREDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.611.587,00, DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO ANTE-PROJETO DE LEI.

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  • PROJETO DE LEI: 0039/1977DATA: 25/11/1977

    AUTOR: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

    DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO DE CR$ 6.000,00 A SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA.

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  • PROJETO DE LEI: 0037/1977DATA: 08/11/1977

    AUTOR: AROLDO MENEZES PEREIRA

    DENOMINA AVENIDA VALENTIM ANTONIO FERNANDES A ATUAL AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SITUADA NO LOTEAMENTO COQUEIRAL, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0030/1977DATA: 08/11/1977

    AUTOR: AROLDO MENEZES PEREIRA

    DENOMINA ESTRADA SAMUEL BESSA, A ATUAL ESTRADA DO JACARÉ, SITUADO NO LOTEAMENTO BAIRRO DO JACARÉ, 1º DISTRITO DESTE MUNICíPIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0049/1977DATA: 04/11/1977

    AUTOR: AROLDO MENEZES PEREIRA

    DENOMINA RUA EÇA DE QUEIRÓZ A ATUAL RUA "H" DO LOTEAMENTO BAIRRO CÉLULA MATER, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0047/1977DATA: 04/11/1977

    AUTOR: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

    INSTÍTUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0044/1977DATA: 04/11/1977

    AUTOR: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

    FICA ABERTO O CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$1.369.350,00 (HUM MILHÃO, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E CINQUENTA CRUZEIROS), DESTINADO A REFORMAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI EM ANEXO.

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  • PROJETO DE LEI: 0038/1977DATA: 04/11/1977

    FICA INSTITUÍDA A DATA DE 18 DE OUTUBRO COMO O "DIA DO MÉDICO".

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  • PROJETO DE LEI: 0035/1977DATA: 04/11/1977

    AUTOR: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO

    DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE 20% AOS VENCIMENTOS DOS GUARDAS-VIDAS A TÍTULO DE RISCO DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0033/1977DATA: 04/11/1977

    AUTOR: AROLDO MENEZES PEREIRA

    DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUA JOÃO MARQUES RIBEIRO A ATUAL RUA ESPÍRITO SANTO, SITUADA NO JARDIM OLINDA, 1º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0036/1977DATA: 31/10/1977

    AUTOR: JOSÉ BONIFACIO FERREIRA NOVELLINO

    ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$2.397.098,54, DESTINADO A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONFORME ANTE-PROJETO DE LEI ANEXO.

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