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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0220/2019DATA: 22/08/2019

    AUTOR: ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO

    INSTITUI O PROGRAMA DO FOMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE EMPRESAS INOVADORAS (STARTUPS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0219/2019DATA: 22/08/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE GRATUITO DE ESCOTEIROS NOS FINAIS DE SEMANA EM VEÍCULOS COLETIVOS MUNICIPAIS E INTERMUNICIPAIS DE PASSAGEIROS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0218/2019DATA: 21/08/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DETERMINA QUE OS SEMÁFOROS SEJAM PROGRAMADOS PARA FICAREM PISCANDO O SINAL AMARELO A PARTIR DAS 23:00 HORAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0217/2019DATA: 19/08/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO INTENSIVA DO SISTEMA VIÁRIO PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS INTERMEDIADOS POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 203/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 42/2019)

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  • PROJETO DE LEI: 0216/2019DATA: 19/08/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2019)

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  • PROJETO DE LEI: 0215/2019DATA: 19/08/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ABRANGIDAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, Nº 19, DE 21 DE OUTUBRO DE 2013, E Nº 37, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019, NO PERCENTUAL E SITUAÇÕES QUE MENCIONA. [...]

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  • PROJETO DE LEI: 0214/2019DATA: 19/08/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPOE SOBRE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS PELA PRÁTICA DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.

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  • PROJETO DE LEI: 0213/2019DATA: 19/08/2019

    AUTOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE CABO FRIO A REPASSAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE (ACS`S) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE`S) O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0212/2019DATA: 19/08/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0211/2019DATA: 14/08/2019

    AUTOR: RODOLFO AGUIAR DE FARIA

    DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS DO LOTEAMENTO DE ALDEIA DE EMAUS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0210/2019DATA: 14/08/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    INSTITUI A REALIZAÇÃO DO MANEJO DA RESTINGA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0209/2019DATA: 08/08/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” ( OFÍCIO/GAPRE N° 197/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 38/2019).

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