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Matérias legislativas
  • PROJETO DE LEI: 0164/2019DATA: 19/06/2019

    AUTOR: SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA

    DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE EMERGÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0163/2019DATA: 18/06/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO.

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  • PROJETO DE LEI: 0162/2019DATA: 18/06/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0161/2019DATA: 13/06/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DECABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0160/2019DATA: 13/06/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    ACRESCENTA O PARÁGRAFO 5º E INCISOS AO ART. 5º DA LEI Nº 2.178 DE 23 DE JANEIRO DE 2009, GARANTINDO DIREITOS TRABALHISTAS A SERVIDORES CONTRATADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0159/2019DATA: 12/06/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA TÁCIO GOMES DE LEMOS, A TRAVESSA 'B' DA RUA GUIOMAR NOVAES, NO BAIRRO UNAMAR, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0158/2019DATA: 12/06/2019

    AUTOR: RAFAEL PEÇANHA DE MOURA

    TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.

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  • PROJETO DE LEI: 0157/2019DATA: 10/06/2019

    AUTOR: ADEIR NOVAES

    INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DE TAMOIOS", SENDO REALIZADO EM TAMOIOS - 2º DISTRITO.

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  • PROJETO DE LEI: 0156/2019DATA: 10/06/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NOS CENTROS DE TERAPIA INTENSIVA - CTIS, ADULTO E PEDIÁTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0155/2019DATA: 10/06/2019

    AUTOR: LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO

    DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

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  • PROJETO DE LEI: 0154/2019DATA: 06/06/2019

    AUTOR: MESA DIRETORA

    DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • PROJETO DE LEI: 0153/2019DATA: 06/06/2019

    AUTOR: LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA

    NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 9.605/98 DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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