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Matérias legislativas
  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0025/2019DATA: 03/05/2019

    ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0024/2019DATA: 30/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    APROVA O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0023/2019DATA: 25/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OS CRÉDITOS ADICIONAIS NOS VALORES QUE MENCIONA

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0021/2019DATA: 16/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS”.

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0020/2019DATA: 16/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO MICO-LEÃO-DOURADO”.

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0019/2019DATA: 16/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0018/2019DATA: 16/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NO ARTIGO 233 DA LEI N° 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0017/2019DATA: 01/04/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0016/2019DATA: 18/03/2019

    CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR.

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0011/2019DATA: 15/03/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0010/2019DATA: 15/03/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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  • MENSAGEM DO EXECUTIVO: 0009/2019DATA: 15/03/2019

    AUTOR: ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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