Informações da lei municipal
Data: 27/04/2020
Número: 3192
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020, QUE PERMITE ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS A DISPONIBILIZAÇÃO DE GÊNEROS NÃO UTILIZADOS NO MOMENTO NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DURANTE PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE AULAS, PARA O AUXÍLIO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO


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