LEI
DATA

07/10/2019

NÚMERO

3116

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR.


Voltar    
Outras leis
DATA | 18 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 06 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 04 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 04 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 29 DE OUTUBRO DE 2019
Existe(m) 13923 lei(s) cadastradas até o momento. Clique aqui para ver todas as leis