LEI
DATA

07/06/2019

NÚMERO

3048

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

ALTERA A LEI N° 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.


Voltar    
Outras leis
DATA | 27 DE ABRIL DE 2020
DATA | 04 DE MARÇO DE 2020
DATA | 03 DE MARÇO DE 2020
DATA | 03 DE MARÇO DE 2020
DATA | 11 DE FEVEREIRO DE 2020
Existe(m) 14008 lei(s) cadastradas até o momento. Clique aqui para ver todas as leis