Informações da lei municipal
Data: 07/05/2019
Número: 0004
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
FICA CONSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.


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