LEI
DATA

26/04/2019

NÚMERO

3023

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000.


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