LEI
DATA

10/04/2019

NÚMERO

3019

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


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