LEI
DATA

10/04/2019

NÚMERO

3020

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EM FACE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.


Voltar    
Outras leis
DATA | 19 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 13 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 12 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 12 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 12 DE SETEMBRO DE 2019
Existe(m) 13837 lei(s) cadastradas até o momento. Clique aqui para ver todas as leis