LEI
DATA

03/04/2019

NÚMERO

3017

EXERCÍCIO

2019

DESCRIÇÃO

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014


Voltar    
Outras leis
DATA | 18 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 06 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 04 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 04 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 29 DE OUTUBRO DE 2019
Existe(m) 13923 lei(s) cadastradas até o momento. Clique aqui para ver todas as leis