LEI - 2979/2018

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Informações da lei municipal
Data: 19/10/2018
Número: 2979
Exercício: 2018
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.


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