Informações da lei municipal
Data: 12/02/2016
Número: 2701
Exercício: 2016
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Vereador(a): VINÍCIUS CAETANO CORRÊA

Descrição
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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